Medida integra projeto da prefeitura que altera o código tributário e vai à votação nesta terça-feira (14)
A Prefeitura poderá permitir a exigência de renovação periódica da autorização do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados, pensionistas e demais beneficiários em Campo Grande. Ao mesmo tempoos contribuintes passarão a ter um DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), por meio do qual a Prefeitura poderá notificá-los oficialmente. Se o imposto não acessar uma mensagem em até 10 dias úteis, o sistema considerará a comunicação realizada automaticamente.
Projeto de lei complementar enviado pela prefeita Adriane Lopes à Câmara Municipal de Campo Grande prevê o fim da renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, além da criação de um Domicílio Tributário Eletrônico para notificações oficiais. A votação está prevista para esta terça-feira (14), última sessão antes do recesso de julho.
As duas mudanças estão previstas no projeto de lei complementar elaborado pela prefeita Adriane Lopes (PP) à Câmara Municipal, que altera sete leis municipais para modernizar a legislação tributária da Capital. O projeto está previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (14), a última antes do recesso de julho.
Pela proposta, a autorizada do IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos deixarão de depender de renovações periódicas. Depois de conceder o benefício, ele permanecerá válido enquanto o adicional continuar preenchendo os requisitos previstos na lei. Caberá ao beneficiário comunicar à Administração Tributária caso deixe de atender às condições para manter a isenção.
Hoje, a legislação prevê a necessidade de renovação do benefício. Com a alteração, o município passa a adotar um modelo permanente, reduzindo a burocracia para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A nova regra também valerá para as isenções já concedidas e em vigor.
O projeto, no entanto, estabelece que, caso a fiscalização identifique que o contribuinte deixou de preencher os requisitos, a isenção será revogada. Além da cobrança do imposto e das taxas devidas, acrescidas dos encargos legais, quem obtiver ou mantiver o benefício mediante dolo ou simulação poderá ser impedido de solicitar nova isenção pelo prazo de três anos.
Outra mudança de grande impacto está na forma de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes. O projeto cria o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), que passa a ser uma forma preferencial para envio de notificações, intimações, lançamentos tributários e demais atos administrativos.
Na prática, empresas e demais contribuintes sujeitos às obrigações tributárias municipais passarão a ter uma espécie de “caixa postal” eletrônica junto à Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda). O sistema também permite consultar pagamentos, situação cadastral, autos de infração, apresentar petições, recursos e enviar documentos pela internet.
Um dos pontos que mais chama atenção é o prazo para ciência das comunicações. Pelo projeto, a notificação será considerada recebida no dia em que você tiver acesso ao seu conteúdo. Porém, caso isso não ocorra em até dez dias úteis após o envio, a ciência será considerada automaticamente ao término desse prazo, produzindo os mesmos efeitos legais de uma notificação pessoal.
A criação do DT-e substitui parte das formas tradicionais de comunicação, hoje baseada principalmente em notificações pessoais, via postal e editais, embora esses meios continuem previstos em situações específicas. A proposta também altera diversos dispositivos do Código Tributário Municipal e da Lei do Processo Administrativo Fiscal para adequar os procedimentos ao novo sistema eletrônico.
Adequação à reforma – Além das mudanças voltadas à simplificação de procedimentos, o projeto também promove alterações para adaptar a legislação municipal à reforma tributária nacional e às recentes mudanças na legislação federal.
Uma das principais é a adoção da taxa Selic como índice único para atualização dos créditos tributários e não tributários do município. Atualmente, a legislação utiliza diferentes critérios de correção monetária e juros, distribuídos em diversas leis. Com a proposta, todos os subsídios passarão a seguir um único índice, alinhando o município ao modelo já adotado pela União, pelo Governo de Mato Grosso do Sul e ao sistema previsto para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criado pela reforma tributária.
Na justificativa enviada à Câmara, a prefeita afirma que a medida busca padronizar os procedimentos de cobrança, reforçar a segurança jurídica e reduzir conflitos decorrentes da aplicação de diferentes índices de atualização.
“Com essa alteração, o Município moderniza sua legislação tributária, reforça a segurança jurídica, simplifica procedimentos e previne questões decorrentes da aplicação de índices divergentes da importação consolidada e do novo modelo tributário nacional”, afirma o Executivo na mensagem que acompanha o projeto.
Outra adequação está na legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços). O projeto atualiza dispositivos para monitorar as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 218/2025, definindo com maior precisão qual município é competente para arrecadar o imposto em determinados serviços, como guinchos, orientações, içamento e algumas atividades de lazer e entretenimento.
Segundo a Prefeitura, a mudança busca reduzir os conflitos de interpretação entre os municípios durante o período de transição para o novo sistema tributário.
Também passam a ser atualizadas as regras do Cadastro Imobiliário e do Cadastro de Atividades Econômicas. O projeto inclui integração com o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) e amplia a competência da Secretaria Municipal de Fazenda para procedimentos técnicos técnicos relacionados aos cadastros fiscais. Conforme a justificativa, a medida prepara a estrutura administrativa do município para a implementação gradual da reforma tributária.
Redução da burocracia – Outra parte do projeto reúne medidas externas à simplificação de procedimentos para contribuintes, empresas e para a própria administração municipal. Uma das alterações modifica a Lei Complementar nº 428/2021, que trata da compensação de créditos tributários. Atualmente, esse procedimento depende da exigência de consumo.
Pela proposta, além de permitir que os pedidos sejam apresentados eletronicamente, a própria Administração Municipal poderá realizar compensações de ofício nas hipóteses previstas na lei.
O projeto também estabelece que compensações de até R$ 30 mil poderão ser comprovadas diretamente pela Sefaz, sem necessidade de tramitação pela Câmara de Conciliação Fiscal. Na justificativa, o Executivo afirma que a medida pretende “conferir maior celeridade e eficiência aos procedimentos administrativos”, reduzindo etapas desnecessárias.
Outra mudança eliminou dispositivos considerados incompatíveis com a Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Na prática, a legislação municipal deixa procedimentos exigidos que se tornaram obsoletos com a integração nacional do sistema, já que informações como abertura, alteração e baixa de empresas passam a ser compartilhadas automaticamente entre os órgãos públicos.
Conforme a mensagem da prefeita, o objetivo é “adequar a legislação municipal ao ambiente integrado de registro e legalização de empresas”, evitando a duplicidade de critérios administrativos.
Ao explicar o projeto como um todo, o Executivo afirma que as alterações pretendem “harmonizar a legislação municipal às normas federais vigentes”, “simplificar procedimentos administrativos”, “reduzir burocracias”, “fortalecer a segurança jurídica” e “modernizar a gestão tributária municipal”, sem criação de novos tributos ou aumento de alíquotas.