Esse é o número dos que tramitaram no começo deste ano com o tema pensão alimentícia
O Senado aprovou e está pronto para mudar a lei do projeto conhecido como “Pix pensão”. A proposta é tornar automática a transferência da pensão alimentícia na conta de quem recebe, na expectativa de que a falta de pagamento impacte menos a vida de crianças e adolescentes, principalmente.
O Senado aprovou o projeto “Pix Pensão”, que torna automática a transferência de pensão alimentícia diretamente na conta do devedor. No Mato Grosso do Sul, entre 20% e 25% dos atendimentos da Defensoria Pública na área de envolvimento familiar pensão. O defensor Marcelo Marinho avalia que a medida será mais uma alternativa quando outras tentativas de coleta falharem, especialmente para desenvolvedores com renda informal.
Entre 20% e 25% dos atendimentos feitos no prédio da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul voltados para assuntos de família, em Campo Grande, têm ligação com pensão alimentícia, segundo o defensor Marcelo Marinho da Silva. Ele é chefe do núcleo há cerca de dois anos.
Marcelo explica que a busca por esse direito se divide em duas etapas. A primeira é reunir todos os documentos e comprovar que o devedor ou algum familiar possui condições de pagar. Após isso, o juiz dá uma sentença com o valor que deve ser pago.
A segunda etapa começa quando a pensão não é paga. Nesse caso, a Defensoria ou o advogado pede o cumprimento da sentença, e o devedor é intimado. Se mesmo assim ele não pagar, poderá ser preso ou ter valores e bens penhorados.
Mais uma alternativa – O defensor destaca que os processos não costumam chegar ao segundo momento quando quem deve é servidor público e trabalhador CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já que o empregador normalmente recebe um comunicado da Justiça exigindo que faça o desconto em folha.
Mas Marcelo frisa que até esses casos existem falhas. “Às vezes pode não ser um emprego formal e não ter registro. Ou o empregador pode ser conivente [com o empregado]negando o vínculo [de trabalho]. Aí não tem como você obrigar a fazer o desconto”, cita.
A ideia do projeto é cercar o desenvolvedor com o “Pix pensão”, especialmente quem tem renda informal. Uma hora ou outra ele deverá movimentar alguma conta bancária em que será debitada a pensão. “Quase que 100% da população tem conta no banco, até devido ao Pix. Então, esse pode ser um caminho muito importante para garantir a coleta desses alimentos”, comenta Marcelo.
O defensor acredita que a medida pode facilitar o pagamento, mas não deve reduzir o número de ações judiciais. “Será mais um meio para a obtenção dos valores, na prática”, reforça.
Para ele, uma alternativa pode funcionar bem quando todas as outras tentativas de obter falharam.
“Você fez os procedimentos possíveis: entrou com o pedido de prisão, mesmo assim ele não pagou e a Justiça converteu isso em penhora. Se não forem encontrados bens, você ‘perde’. Não tem mais nada para fazer. ‘Vou deixar para lá’, fica assim. Com essa nova possibilidade, uma hora ou outra ele terá que movimentar uma conta bancária, aí poderá ser pago”, exemplifica.
Como pode ficar – Segundo o projeto de lei, os bancos deverão fazer as transferências nas informações definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do desenvolvedor, os investimentos financeiros ficarão indisponíveis até o limite do valor atrasado, inclusive se ele for empresário individual.
O projeto também determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgue a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.
O cuidado, pesa no cálculo – Marcelo exalta uma mudança recente que tornou mais justo o pagamento de pensão alimentícia: o cuidado entrando “na conta”.
Pelo protocolo de julgamento de perspectiva de gênero do CNJ, tanto o cuidado dos filhos quanto o trabalho doméstico não remunerado podem ser considerados no cálculo do valor. “É o reconhecimento da teoria da economia do cuidado, que é exatamente você dar valor a esse cuidado, remunerando-o de alguma forma”, afirma.
Na prática, R$ 500 em despesas com um filho, por exemplo, não serão divididos igualmente entre pai e mãe. “A gente fixa a pensão num percentual da renda dele mais um percentual que seria o pagamento do cuidado da mãe. É um assunto ainda pouco difundido, que precisa de muita discussão para que as pessoas tenham mais conhecimento”, esclarece.
O defensor justifica por que essa medida faz sentido. “Muitas vezes a mulher fica sem possibilidade de ter um emprego que vai ter uma renda maior, porque ela tem que destinar o tempo para o filho. O tempo dela não é precificado”, finaliza.
Como vai atrás do direito – Quem precisar fixar valor ou cobrar pensão alimentícia atrasada pode solicitar atendimento pelo site plataforma.defensoria.ms.def.br/login.
Outra opção é ir pessoalmente até o núcleo da família. Em Campo Grande, o endereço é Rua Arthur Jorge, 779. O atendimento presencial é feito de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.