Legislação prioritária para mulher profissional em procedimentos com inconsciência parcial ou total
A denúncia do estupro de um paciente internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul) reacendeu a discussão sobre a efetividade das propostas que tramitam no Legislativo e viram a lei no Estado. Durante a sessão desta terça-feira (14), a deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) cobrou o cumprimento da Lei Estadual nº 6.100, que poderia ter protegido a vítima do caso da última sexta-feira (10).
A deputada Lia Nogueira cobrou o cumprimento da Lei Estadual nº 6.100/2023 após denúncia de estupro de paciente internado na UTI do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. A lei, sancionada em agosto de 2023, prioriza a presença de profissional mulher em procedimentos com inconsciência. Um técnico de enfermagem de 52 anos é suspeito de abusar sexualmente da vítima enquanto ela estava sedada. Um parlamentar invejoso exige ao hospital e ao Ministério Público solicitando informações sobre o cumprimento da norma.
O texto, apresentado pela parlamentar tucana, foi sancionado em agosto de 2023 e prioriza a presença de uma mulher profissional em exames e procedimentos em que um paciente fique com inconsciência parcial ou total. “O que a gente faz é cobrar e divulgar. Essa lei foi divulgada amplamente na época, até deputados representantes de outros estados vieram para Mato Grosso do Sul para conhecer esse projeto. Então, nosso trabalho é conscientizar as pessoas para que elas possam fazer valer o direito delas”, disse a deputada.
No plenário da Assembleia Legislativa, a deputada ainda apresentou um requerimento para a Diretoria do Hospital Regional e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) solicitando informações sobre o cumprimento da lei. Entre os questionamentos consta o pedido de cópia dos protocolos internos vigentes e a informação sobre como ocorre sua fiscalização.
Lia ainda pede informações se há previsão de revisão, atualização ou criação de protocolos específicos para proteção de pacientes submetidos a sedação, anestesia, inconsciência total ou parcial, internação em Unidade de Terapia Intensiva ou outras situações de vulnerabilidade hospitalar, e quais exceções institucionais serão impostas pelo Hospital Regional de Mato Grosso do Sul para garantir o cumprimento efetivo da lei.
Na justificativa do pedido, a deputada aponta que a lei foi criada justamente para “reduzir situações de vulnerabilidade de mulheres submetidas à sedação, anestesia ou qualquer procedimento que comprometa sua plena capacidade de percepção”.
“O presente requisito possui caráter fiscalizatório e busca verificar a efetiva observância da Lei Estadual nº 6.100/2023 pelas unidades hospitalares estaduais, especialmente diante da gravidade dos fatos noticiados recentemente. O objetivo é claro se a norma vem sendo devidamente resolvida, identificar falhas em sua execução e garantir que os mecanismos de proteção instituídos pelo legislador sejam cumpridos, fortalecendo a confiança da sociedade nos serviços públicos de saúde“, finalizou.
Denúncia – A ocorrência foi registrada neste sábado (11) na 1ª Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), que encaminhou à Justiça pedido de medidas protetivas de urgência contra um técnico de enfermagem de 52 anos.
Conforme a denúncia, o profissional participou do atendimento ao paciente e, após administração de medicamentos, retornou ao leito e teria violação ou abuso sexual enquanto ela estava sonolenta. A reportagem que se despertou durante o ato, viu o suspeito, e ele deixou o local em seguida.
Ainda conforme o registro policial, um paciente contornou o ocorrido a uma técnica de enfermagem da equipe que substituiu o plantão. A funcionária acionou a enfermeira responsável e a psicóloga do setor.
Segundo a família, o episódio seria comunicado à direção do hospital, mas, até o momento do registro da ocorrência, não houve retorno sobre as disposições aplicáveis pela instituição.
A jovem está internada desde 15 de junho em razão de complicações decorrentes da gravidez e do pós-parto.
Prisão – O técnico de enfermagem, de 52 anos, foi preso nesta segunda-feira (13), na casa onde mora, no Bairro Manoel Taveira, por equipes da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), em Campo Grande. Conforme apurado pelo Campo Grande News, equipes da Deam serviram no Hospital Regional durante as diligências relacionadas ao caso. Uma viatura da delegacia especializada foi vista em unidade hospitalar.
Ainda conforme apuração, o profissional havia sido afastado de suas funções no hospital. No entanto, até a manhã desta terça-feira (14), não havia publicação sobre o afastamento no Diário Oficial do Estado.
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