A Medida Provisória nº 1.376, que cria linhas especiais para renegociação de dívidas rurais, é considerada um avanço pela Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), mas uma entidade alerta que os critérios de acesso são restritivos e podem impedir que parte dos produtores individuais consigam aderir ao programa.
A Famasul considera que a MP 1.376 avança na renegociação de dívidas rurais ao criar linhas especiais para custeio, investimento e CPRs, com prazo de até oito anos, podendo chegar a dez, e dois anos de carência. A entidade, porém, alerta que os critérios de acesso são restritivos e podem excluir produtores, além de dependerem das regulamentações do CMN, da disponibilidade de recursos e da análise dos bancos.
Para a Federação, a iniciativa responde a uma demanda do setor ao criar mecanismos para reestruturar passivos acumulados após perdas climáticas e redução de renda, porém sua efetividade dependerá da regulamentação, da disponibilidade de recursos e da ampliação do alcance das regras.
A Famasul destaca que a medida contempla operações de custódia, investimento e CPRs (Cédulas de Produto Rural) com liquidação financeira, amplia as modalidades de dívidas passíveis de renegociação e oferece condições mais sofisticadas de financiamento, com prazos de até oito anos, podendo chegar a dez anos nos casos de perdas mais severas, além de dois anos de carência para o pagamento do principal.
Outro ponto considerado positivo é a autorização para participação da União em um fundo garantidor privado, mecanismo que poderá facilitar a concessão de operações de crédito pelas instituições financeiras.
Critérios preocupantes sobre o setor
Apesar de considerar os avanços, a Federação avalia que os requisitos para enquadramento podem limitar o número de beneficiários. Para aderir às novas linhas, o produtor deverá comprovar perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada e apresentar elogios técnicos que comprovem os prejuízos. Na avaliação da entidade, essas critérios podem excluir produtores que enfrentam dificuldades financeiras, mas não atendem integralmente aos critérios estabelecidos.
Outro ponto de atenção é que a contratação das operações ainda depende da regulamentação do CMN (Conselho Monetário Nacional), da disponibilidade de recursos e da análise de crédito das instituições financeiras. Além disso, a MP estabelece limites de financiamento e restringe a renegociação de algumas modalidades de dívida, o que pode impedir a reestruturação completa do passivo de produtores com maior nível de individualização.
Regulamentação será decisiva
Segundo a Famasul, ainda há definições pendentes sobre os critérios de comprovação das perdas, a distribuição dos recursos, as regras do fundo garantido e os procedimentos operacionais das instituições financeiras.
Para a entidade, o MP confirmará a gravidade do endividamento rural e criará um instrumento importante para o resultado financeiro do setor, mas o prático dependerá da regulamentação e da capacidade de fazer com que o maior número possível de produtores tenha acesso às novas linhas de crédito.