A 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou pedido para anular a Operação Successione, que investiga crimes de organização criminosa, roubo, corrupção passiva e ativa, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou pedido para anular a Operação Successione, que investiga crimes de organização criminosa, roubo, corrupção e jogo do bicho. A defesa de Jhonatan Grance, primo do traficante Jarvis Pavão, alegou violação ao princípio do promotor natural pela atuação exclusiva do Gaeco. O TJ rejeitou o argumento, afirmando que grupos especializados podem atuar quando há designação formal e pedido dos promotores naturais.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça de sexta-feira (dia 10). Nesta semana, a Justiça decretou a prisão do ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho (PL), o Neno Razuk, que é alvo da operação desde 2023 e já tem uma específica em primeira instância à pena de 15 anos e 7 meses.
Sem habeas corpus criminal levado ao TJMS, a defesa de Jhonatan Gimenez Grance alegou a nulidade da ação penal por violação ao princípio do promotor natural. Ele é primo do megatraficante Jarvis Pavão, conhecido como “Barão da Droga” e que acumula pena de 70 anos.
A defesa sustentou que a atuação acusatória teria sido exercida exclusivamente por membros do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), braço do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), sem participação efetiva dos promotores naturais com atribuição prestada a Vara Criminal competente.
Conforme a decisão, a existência do princípio do promotor natural não impede a atuação de grupos especializados do Ministério Público quando ela decorre de previsão normativa interna, pedido de apoio formulado pelos promotores naturais e designação formal pela chefia institucional.
“A atuação do Gaeco/MPMS na ação penal originária decorre de pedido de apoio formulado pelas Promotorias de Justiça com atribuição a Vara Criminal competente, para atuação em todas as fases da perseguição penal, e de designação formal pelo Procurador-Geral de Justiça através de portaria publicada no Diário Oficial”.
Segundo o TJ, a ausência física dos promotores naturais em audiência não gera nulidade quando membros do Gaeco são formalmente designados para atuar em todas as fases da perseguição penal.
A defesa afirmou ao Notícias Campo Grande que seguirá buscando a Justiça. “E, por isso, recorreremos da decisão aos tribunais superiores. Jhonatan é empresário e não tem qualquer relação com os factos investigados”, afirma o advogado Luiz Renê Gonçalves do Amaral.
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