Deputado quer criar mecanismo para cobrar despesas médicas dos autores de violência doméstica
O deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou nesta terça-feira (14) uma proposta para que autores de violência contra a mulher sejam obrigados a ressarcir o Estado pelos gastos com atendimento das vítimas na rede pública de saúde. A iniciativa prevê a criação de um mecanismo administrativo que permitirá ao Governo de Mato Grosso do Sul cobrar dos agressores todas as despesas decorrentes de resgates, internações, cirurgias e demais procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado Zé Teixeira (PL) apresentou proposta para obrigar autores de violência contra mulheres a ressarcir o Estado pelos gastos com atendimento das vítimas no SUS. A iniciativa sugere decreto que envolva a Polícia Civil, a Secretaria de Saúde e a Procuradoria-Geral para cobrar despesas com resgates, internações e cirurgias. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao de Assistência Social.
Por meio de uma indicação encaminhada ao Governo do Estado, o parlamentar sugere a edição de um decreto regulamentando um fluxo de cobrança que envolve diferentes órgãos estaduais. A intenção é transformar uma obrigação prevista na legislação em um procedimento ágil e eficaz, responsabilizando financeiramente quem pratica a violência.
Pela proposta, o processo teria início com o registro da ocorrência na Polícia Civil. A Secretaria de Estado de Saúde ficaria responsável por apurar os custos do atendimento prestado à vítima, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado promoveria a cobrança administrativa e, se necessário, a inscrição do subsídio na dívida ativa estadual.
Além de reforçar a responsabilização dos agressores, a medida pretende dar um destino social aos valores recuperados. O dinheiro arrecadado seria destinado ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Estadual de Assistência Social, ampliando os recursos para hospitais, serviços de acolhimento, casas de abrigo e atendimento psicológico às mulheres vítimas de violência e às famílias afetadas por casos de feminicídio.
Segundo Zé Teixeira, a proposta busca fazer com que a proteção ultrapasse a esfera criminosa e alcance também o patrimônio do agressor, reduzindo o impacto financeiro que hoje recai exclusivamente sobre o poder público e sobre a sociedade.
A iniciativa está aprovada à Lei Maria da Penha, que prevê o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelos custos do atendimento às vítimas, e acompanha o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que essa cobrança é compatível com a legislação brasileira.
Caso seja aprovado pelo Governo do Estado, o modelo poderá fortalecer a rede estadual de enfrentamento à violência doméstica, ao mesmo tempo em que amplia a responsabilização dos autores e garante novos recursos para ações de prevenção, assistência e proteção às mulheres em Mato Grosso do Sul.