Projetos criam regras para expansão em Camisão e Piraputanga após suspensão desde dezembro de 2025
Com a autorização para novos loteamentos turísticos suspensos desde dezembro de 2025, Aquidauana pode retomar os processos no segundo semestre deste ano. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que criam novas regras para a expansão urbana nos distritos de Camisão e Piraputanga, regiões que concentram empreendimentos turísticos e tiveram a legislação anterior questionada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
A Prefeitura de Aquidauana inveja à Câmara Municipal dois projetos de lei para retomar a criação de loteamentos turísticos nos distritos de Camisão e Piraputanga. A suspensão ocorre desde 2025 após questionamentos do Ministério Público sobre a falta de estudos ambientais. As novas regras estabelecem zonas de expansão com tamanhos de lotes proporcionam a distância dos núcleos urbanos e definem diretrizes urbanísticas prévias para preservar o ecoturismo e os recursos naturais da região.
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Robert Cacho, os projetos já foram aprovados na primeira votação e deverão retornar à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Se a proposta para aprovação em definitivo, cerca de 20 empreendimentos que aguardam análise desde o ano passado poderão voltar a tramitar.
A área abrangida pelas novas regras abrange os distritos de Camisão e Piraputanga, ao longo da MS-450, na região conhecida como Rota Serra e Charme, que integra a APA (Área de Proteção Ambiental) Estrada-Parque de Piraputanga e o Complexo do Paxixi. O local se consolidou, nos últimos anos, como um dos principais destinos de turismo de natureza de Mato Grosso do Sul, com a instalação de vinícolas, pousadas, hotéis, passeios de balão, trilhas e outras atividades externas ao ecoturismo. Paralelamente ao crescimento do setor turístico, aumentou a procura por áreas destinadas à implantação de empreendimentos comerciais, condomínios e casas de campo, movimento que impulsionou a abertura de novos loteamentos e motivou a revisão da legislação urbanística do município.
A suspensão dos processos foi anunciada pela Prefeitura em dezembro de 2025, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana. O Ministério Público apontou irregularidades na legislação vigente, entre elas a ausência de audiências públicas e de estudos ambientais prévios para a implantação de loteamentos em áreas rurais destinadas à expansão urbana.
Estudo técnico – Os novos projetos foram elaborados com base em um estudo técnico produzido por uma equipe de especialistas formada por dois geógrafos e um engenheiro florestal. O documento reúne informações sobre relevância, geologia, urbanismo, recursos hídricos, áreas de preservação permanente, uso do solo e demais características ambientais de Camisão e Piraputanga, com o objetivo de subsidiar a ampliação do perímetro urbano previsto no Estatuto da Cidade.
Com base nesse diagnóstico, a administração municipal elaborou dois projetos de lei complementar. O primeiro institui as ZUTs (Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico), enquanto o segundo estabelece regras para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nessas áreas. Segundo o secretário, antes de serem encaminhados à Câmara, os textos foram enviados ao Ministério Público para conhecimento.
Cinco zonas – Conforme a proposta, as áreas de expansão serão divididas em cinco faixas, tomando como referência os núcleos urbanos de Camisão e Piraputanga. As zonas variam de até dois a até 16 milhas de distância dos distritos.
De acordo com Robert Cacho, os parâmetros urbanísticos serão diferentes em cada faixa. Quanto maior a distância da área urbana consolidada, maiores serão os lotes. A medida, segundo ele, busca evitar o adensamento excessivo e a preservação das características ambientais da região.
Outra mudança prevista é a criação do GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas), documento que será obrigatório antes da elaboração do projeto definitivo de cada empreendimento. O guia estabelecerá previamente as critérios urbanísticos, ambientais e de infraestrutura para cada área, mas não substituirá o licenciamento ambiental nem representará autorização para a implantação do loteamento.
Competências – Segundo o secretário, a nova legislação trata exclusivamente do ordenamento urbano. O financiamento ambiental continuará sendo atribuição do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), responsável por analisar as previsões ambientais dos empreendimentos.
Essa divisão de competências também está prevista nos projetos de lei, que deixa expresso que a criação das ZUTs não autoriza automaticamente o parcelamento do solo nem dispensa o licenciamento ambiental exigido pela legislação.
Os textos determinam ainda que sejam respeitadas APLICATIVOS (Áreas de Preservação Permanente), como unidades de conservação, como áreas inundáveis, como restrições geotécnicas e como demais normas ambientais aplicáveis à APA Estrada-Parque de Piraputanga.
Empreendimentos antigos – Caso a nova legislação seja aprovada, os cerca de 20 empreendimentos que tiveram os processos interrompidos poderão ser aplicados conforme as novas regras. Já os loteamentos considerados consolidados deverão passar por uma avaliação posterior para verificar eventual necessidade de adequação à legislação, informada pelo secretário.
Plano Diretor – Paralelamente à discussão das novas leis, a Prefeitura mantém a elaboração do novo Plano Diretor de Aquidauana em parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
Segundo Robert Cacho, a universidade está conduzindo os estudos técnicos, as pesquisas e as audiências públicas que irão subsidiar o planejamento urbano do município. A partir desse trabalho, deverão ser revisados outros instrumentos urbanísticos, como o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade Urbana.
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