A intervenção no transporte coletivo de Campo Grande completou 30 dias com a entrega de um segundo relatório
A Prefeitura de Campo Grande ampliou as atribuições dos interventores responsáveis pela administração do Consórcio Guaicurus e instaurou uma comissão para investigar as causas que motivaram a intervenção no transporte coletivo da Capital. As medidas foram oficializadas em dois decretos publicados nesta quarta-feira (15) em Diogrande.
A Prefeitura de Campo Grande ampliou as atribuições dos interventores do Consórcio Guaicurus e criou uma comissão para investigar as causas da intervenção no transporte coletivo, oficializadas em dois decretos nesta quarta-feira (15). Os interventores passam a aprovar normas internacionais de governança e poderão receber remuneração custeada pela concessão. A comissão tem 180 dias para concluir a depuração e recomendações de providências administrativas.
A principal mudança está no decreto que altera as regras de intervenção, em vigor desde 16 de junho. A partir de agora, os interventores passam a ter competência para aprovar, de forma colegiada, normas internas de governança, procedimentos, fluxos de decisão, mecanismos de controle e diretrizes operacionais para condução a gestão da concessão durante o período de intervenção.
O texto também inclui entre os objetivos de intervenção a proteção dos direitos dos usuários do transporte coletivo, dos trabalhadores vinculados à concessão e de terceiros de boa-fé.
Outra alteração trata-se da alteração das remunerações da equipa de intervenção. O decreto estabelece que os interventores poderão receber, no máximo, o mesmo valor bruto mensal pago ao principal executivo do Consórcio Guaicurus, da empresa líder ou das empresas consorciadas. O pagamento será custodiado com recursos da própria concessão. Além disso, cada interventor deverá submeter um termo assumindo responsabilidade pessoal pelos valores recebidos.
Em outro decreto, a prefeita Adriane Lopes (PP) instaurou o procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, para apurar formalmente as razões que levaram à intervenção e verificar a situação operacional, financeira, patrimonial, contratual e regulatória da concessão.
O processo também vai investigar possíveis responsabilidades do Consórcio Guaicurus, de seus administradores e de eventuais terceiros envolvidos nas irregularidades que motivaram a medida. A apuração servirá de base para a decisão sobre a manutenção da intervenção, seu encerramento ou até a eventual extinção da concessão.
Para a condução dos trabalhos, foi criada uma processante formada pelo procurador municipal Edmir Fonseca Rodrigues, o diretor da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), Paulo da Silva; e o diretor da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Ciro Vieira Ferreira.
A comissão poderá requisitar documentos e informações, depoimentos de colheres, diligências, inspeções e perícias, além de garantir ao Consórcio Guaicurus o direito à ampla defesa e ao contraditório.
30 dias de intervenção
A intervenção no transporte coletivo de Campo Grande completou 30 dias com a entrega de um segundo relatório de acompanhamento, nesta quarta-feira (15), mas sem a divulgação de dados concretos sobre o que foi encontrado dentro do Consórcio Guaicurus durante o primeiro mês de trabalho.
Segundo comunicado divulgado pela equipe interventora, o documento reúne informações sobre gestão, receitas e custos e foi entregue ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Poder Judiciário. Nenhum desses números, entretanto, foi apresentado publicamente.
Também não foram informados valores de receitas, despesas, dívidas, quantidade de ônibus em operação, veículos parados, custos previstos ou eventuais irregularidades já identificadas. O balanço limita-se a explicar os objetivos da intervenção e as próximas etapas do processo.
O interventor-geral, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, afirmou que a sua função é garantir a continuidade do serviço e disse que o sistema estaria próximo de uma paralisação caso continuasse no caminho anterior à intervenção.
“Garantir a continuidade do serviço prestado pelo Consórcio e que o mesmo não pare. Pois, se continuasse no caminho que estava antes da intervenção, a empresa estaria na próxima da paralisação”, afirmou.
Apesar da declaração, o comunicado não apresenta dados que mostrem quão próximo o sistema estaria de parar, nem detalha quais fatores poderiam levar à interrupção do serviço.
A equipe interventora afirma que sua função é reduzir a diferença de informações entre o Consórcio Guaicurus, responsável pela operação, e a Prefeitura, que concede e fiscaliza o serviço. “Um dos motivos para eu estar aqui dentro é para diminuir essa assimetria de informações”, disse Oliveira.
O interventor também afirmou que a apuração deverá verificar se ocorreram falhas contratuais graves e se existem elementos suficientes para levar até mesmo à caducidade do contrato, na medida em que encerraria a concessão.
“A função da intervenção é passar e captar as informações, dados, e repassar ao poder concedente para que ele faça essa avaliação de forma mais pontual. Quem presta o serviço tem mais informações do que quem fiscaliza o serviço e a única forma de eu entender está dentro para avaliar se realmente foram cometidas falhas contratuais graves e se há dados suficientes para levar até mesmo à caducidade do contrato”, afirmou.
Mais 6 meses
Nesta quinta-feira (16), será aberto o processo administrativo previsto após os primeiros 30 dias da intervenção. A partir daí, a equipe terá 180 dias para concluir os trabalhos, com um relatório técnico preliminar previsto para 90 dias e outro documento ao fim do prazo.
Com base nas contribuições, a Prefeitura poderá devolver a gestão ao Consórcio Guaicurus, aplicar sanções contratuais ou decretar a caducidade da concessão.
O decreto de intervenção também obriga o Consórcio a garantir o acesso a garagens, veículos, sistemas, documentos e demais informações. Eventual recusa, omissão ou criação de obstáculos podem gerar responsabilização administrativa, civil e penal.