Senado aprova PEC que reduz idade mínima dos agentes comunitários nesta terça (14)
Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Tereza Cristina (PP-MS) apoiaram nesta terça-feira (14), em Brasília (DF), uma proposta que garanta aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A equipe econômica do governo federal classificou a medida como de impacto bilionário sobre a Previdência; no plenário do Senado, ela recebeu 73 votos sinceros e 1 contrário nos dois turnos.
O Senado aprovou com 73 votos elaborados a PEC que garante a aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, diminuindo a idade mínima para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição. A medida, considerada pauta-bomba pelo governo, pode custar R$ 27,9 bilhões em dez anos. A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Conforme estimativa feita pela Previdência Social, o custo chega a R$ 27,9 bilhões nos primeiros dez anos de vigência das novas regras. A estimativa considera despesas de R$ 17,6 bilhões nos regimes próprios dos servidores públicos e R$ 10,3 bilhões no regime administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A proposta reduz a idade mínima para a aposentadoria dos agentes. Pela regra permanente, as mulheres poderão deixar a atividade aos 57 anos e os homens, aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de trabalho na função.
Atualmente, as categorias seguem as regras gerais da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A PEC cria uma transição até 2041.
Agentes que completarem 25 anos de contribuição até o final de 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52, para os homens. As idades mínimas aumentarão gradualmente até chegar aos 57 e 60 anos previstos na regra permanente.
O texto também assegura integralidade e paridade aos profissionais garantidos aos regimes próprios de Previdência. A integralidade permite calcular a pensão com base nos pagamentos da carga efetiva. A paridade garante aos aposentados os mesmos reajusta os prêmios aos servidores em atividade.
Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a União deverá pagar um benefício extraordinário para cobrir a diferença entre o valor da aposentadoria e as contribuições integrais. A regra busca garantir condições equivalentes às disposições para servidores públicos.
Os Estados, Distrito Federal e municípios deverão até 31 de dezembro de 2028 regularizar profissionais que mantenham vínculos temporários, indiretos ou considerados precários. A admissão dependerá da participação anterior em processo público seletivo nas condições previstas pela proposta.
Entre a bancada sul-mato-grossense, Nelsinho Trad fez o uso da tribuna e defendeu a aprovação da proposta durante a votação. O senador afirmou que os agentes exercem uma função indispensável no atendimento à população.
“São profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS. São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal, identificam situações de vulnerabilidade e orientam a população sobre a prevenção das doenças”, afirmou
Risco às contas – A equipe econômica tentou avançar na votação pública diante do impacto sobre as contas. Durante a análise no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá avaliar medidas na Justiça para conter a despesa.
Segundo Durigan, a criação de um benefício previdenciário exige uma indicação de uma fonte de receita. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento também estimam gastos de cerca de R$ 3 bilhões por ano com a assistência financeira da União aos estados e municípios e os repasses ao regime do INSS.
Nos cálculos do governo, o efeito financeiro pode superar R$ 54 bilhões em 80 anos, diante da redução de receitas e da antecipação do pagamento de benefícios.
A Confederação Nacional de Municípios também se posicionou contra a PEC. A entidade estima impacto de R$ 69,9 bilhões para municípios com regimes próprios de Previdência e afirma que as novas obrigações podem ampliar as despesas das prefeituras sem uma fonte permanente de recursos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021 segue agora para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou a votação. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto. Por se tratar de mudança na Constituição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode vetar a medida.