Entidades do turismo alegam que recursos da TCA passam por conta privada antes de chegar ao município
Nova denúncia apresentada ao TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) questiona a forma como a TCA (Taxa de Conservação Ambiental) é arrecadada em bonito. A intenção é verificar se a cobrança segue a legislação e se o dinheiro pago pelos contribuintes está sendo destinado corretamente aos cofres públicos.
O TCE-MS arquivou denúncia apresentada por associações de turismo de Bonito que questionavam a arrecadação da Taxa de Conservação Ambiental. O relator entendeu que o caso envolvia validade de normas municipais, matéria de competência do Judiciário, e que faltaram provas documentais das irregularidades apontadas, como suspeita de repasse por conta privada antes de chegar ao município.
A denúncia foi protocolada pela ABAETUR (Associação Bonitense dos Proprietários de Agências de Ecoturismo), ABH (Associação Bonitense de Hotelaria) e AGTB/MS (Associação de Guias de Turismo de bonito). Segundo as entidades, o documento substitui uma representação anterior, arquivada pelo Tribunal, e traz novos elementos. O principal deles é a suspeita de que os valores arrecadados com a taxa passem primeiro por uma conta bancária privada antes de serem repassados ao município.
As associações também afirmam que o Decreto Municipal nº 412/2025 criou um modelo de cobrança que vai além do previsto na lei que institui um imposto. Além disso, apontam problemas no sistema, como poucos meios de pagamento, dificuldade para devolução de valores pagos indevidamente e uma plataforma que, segundo eles, não atende à realidade do turismo em Bonito.
Apesar das alegações, o conselheiro substituto Marcos José de Brito Rodrigues decidiu não aceitar a denúncia. Na avaliação do relator, o caso discute principalmente a validade das regras criadas pelo município para a cobrança de impostos, assunto que deve ser aplicado pelo Poder Judiciário, e não pelo Tribunal de Contas.
Outro ponto considerado foi o fato de as entidades próprias já discutirem a questão na Justiça por meio de um mandato de segurança. Para o conselheiro, isso reforça que uma discussão deve ocorrer no Judiciário. Com esse entendimento, o TCE arquivou a denúncia sem analisar se as irregularidades apontadas existem ou não.
Ao Notícias Campo Grandeo advogado Luís Guilherme, que representa as entidades, afirmou que a principal diferença em relação ao pedido anterior é que a nova denúncia acrescenta informações e pede ao Tribunal que verifique se os recursos da Taxa de Conservação Ambiental estão sendo arrecadados fora do fluxo do Tesouro Municipal.
“A preocupação é saber se uma receita pública está passando primeiro por uma conta privada. As entidades pediram que o Tribunal solicitasse esclarecimentos ao Município e à instituição financeira sobre a titularidade dessa conta e qual é a base legal para esse procedimento”, disse.
Sobre a decisão, o advogado destacou que o Tribunal analisou apenas se a denúncia poderia ou não ser recebida, sem entrar no mérito das alegações. “O TCE não disse que a cobrança é regular nem removeu as irregularidades apontadas. Apenas entendi que essa discussão deve ser feita na Justiça, onde o tema já está sendo debatido”, afirmou.
Segundo Luís Guilherme, as entidades ainda vão analisar a decisão para definir quais as medidas que serão aplicadas. “Nossa preocupação continua sendo garantir a transparência na destinação dos recursos da taxa e garantir que o modelo de cobrança seja compatível com a realidade do turismo de bonito“, concluiu.
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